ATAS DAS REUNIÕES
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Ata da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.
Projeto de Lei nº 54-2026.
Ano: 2026
Ata da Comissão de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação.
Projeto de Lei Complementar nº 06-2026.
Ano: 2026
Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei Complementar nº 06-2026.
Ano: 2026
Ata de Comissão Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2026