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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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Legislação Municipal – Tipo

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Legislação Municipal – Ano
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Projeto de Lei nº 15-2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro por fonte e apurado no exercício de 2024, ao orçamento do município para 2025 e dá outras providências.

Ano: 2025

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Projeto de Lei nº 14-2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município de Coqueiral para 2025 e dá outras providências.

Ano: 2025

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Lei nº 2.905-2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro por fonte e apurado no exercício de 2024, ao orçamento do município para 2025 e dá outras providências.

Ano: 2025

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Lei nº 2.904-2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro por fonte e apurado no exercício de 2024, ao orçamento do município para 2025 me dá outras providências.

Ano: 2025

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Lei nº 2.903-2025

Autoriza celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis de Três Pontas-MG, entidade filantrópica sem fins lucrativos e dá outras providências.

Ano: 2025

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Lei nº 2.902-2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro por fonte e apurado no exercício de 2024, ao orçamento do município para 2025 e dá outras providências.

Ano: 2025

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Lei nº 2.901-2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Coqueiral para 2025 e dá outras providências.

Ano: 2025

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Lei nº 2.900-2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.664/2021, que institui o programa Bem- Estar Íntimo, no âmbito do município de Coqueiral-MD e dá outras providências.

Ano: 2025

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Lei nº 2.899-2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro por fonte e apurado no exercício de 2024, ao orçamento do município para 2025 e dá outras providências.

Ano: 2025

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Lei nº 2.898-2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit fianceiro por fonte e apurado no exercício de 2024, ao orçamento do município para 2025 e dá outras providências.

Ano: 2025

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