Atos de Promulgação

Ato de Promulgação nº 02/2025 - Lei Ordinária nº 2.944-2025 que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº2.471, de 22 de outubro de 2019, que "institui o "Auxílio Alimentação" no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluída a administração indireta e, do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências".