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Atos de Promulgação

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Ato de promulgação nº 01/2024 - Lei Complementar nº 081-2024.

Ano: 2024

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Ato de Promulgação nº 02/2024 - Lei Complementar nº 082-2024.

Ano: 2024

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Ato de Promulgação nº 03/2024 - Lei nº 2.895-2024.

Ano: 2024

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