Altera a redação do artigo 120 da LOM.

Altera o §4º do artigo 134 da LOM.

Altera o § 5º do artigo 22 da LOM.

Altera o caput do artigo 16 da LOM.

Altera o §5º do artigo 22 da LOM.

Altera o caput do art. 225 da LOM.

Modifica o inciso II, do § 2º, do art. 93 da LOM.

Acresce ao art. 22, da LOM O § 7º.

Modifica o caput do art. 225 da LOM.

Acresce ao art. 71 da LOM.