ATAS DAS REUNIÕES
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Ata da Audiência Pública
Ata da Audiência Pública para a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026
Ano: 2025



Ata da Comissão de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação
Projeto de Lei Complementar nº 03-2025
Ano: 2025

Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto de Lei Complementar nº 03-2025
Ano: 2025

Ata da Comissão de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação
Projeto de Lei nº 26-2025
Ano: 2025


Ata da Comissão de Orçamento, Finanças Públicas e Tributação
Projeto de Lei nº 25-2025
Ano: 2025


Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Projeto de Resolução nº 04-2025.